Indicação na Câmara sugere projeto de lei para garantir o comércio ambulante em Cabedelo
Documento apresentado na Câmara Municipal de Cabedelo sugere ao prefeito o envio de projeto de lei sobre a garantia da atividade de comércio ambulante no município. A situação registrada é de tramitação encerrada.
9 de setembro de 2026 · atualizado 20 set
Uma indicação registrada na Câmara Municipal de Cabedelo, de autoria do vereador Moisés do Meninas Bar, propõe que o Executivo encaminhe à Casa um projeto de lei tratando da garantia do exercício da atividade de comércio ambulante no município, com outras providências relacionadas ao tema.
A indicação é um instrumento pelo qual vereadores sugerem medidas ao Poder Executivo. Ou seja, ela não cria regras por si só: o pedido é para que o prefeito avalie e, se concordar, envie a proposta legislativa à Câmara, onde passaria por análise dos parlamentares.
No sistema de acompanhamento de matérias legislativas, a situação da indicação aparece como tramitação encerrada, o que se refere ao trâmite da própria indicação, e não a uma decisão sobre o mérito. Para conferir o conteúdo integral e o estágio atualizado, o morador pode acessar a página da matéria e o arquivo em PDF disponibilizados oficialmente.
As informações são da Câmara Municipal de Cabedelo, por meio do seu sistema de matérias legislativas.